Termos de autorização para consulta ao SCR

O que é o SCR?
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, como empréstimos, financiamentos, avais ou fianças, realizadas entre as Instituições Financeiras e seus Clientes
Qual a finalidade do SCR?
Permitir aos Clientes das Instituições Financeiras o acompanhamento das informações de suas operações de crédito que estão sujeitas ao registro no SCR, trazendo maior transparência sem desrespeitar o sigilo bancário.

Permitir ao Banco Central do Brasil obter informações mais precisas e sistemáticas para a supervisão das operações de crédito praticadas pelas Instituições Financeiras autorizadas, com o propósito de oferecer maior credibilidade e segurança ao público usuário de serviços e produtos destas instituições.

Permitir às Instituições Financeiras uma melhor avaliação da capacidade de pagamento dos seus Clientes, mantendo mecanismos que possibilitem decisões de crédito com maior segurança e precisão, além da possibilidade de praticar taxas de juros adequadas ao perfil de crédito dos seus clientes através de uma análise individualizada.
Como o Cliente pode consultar as informações do SCR?
As pessoas físicas e jurídicas podem acessar seus dados cadastrados no SCR, gratuitamente, por meio da internet, cadastrando-se pelo endereço eletrônico: www.bcb.gov.br/?SCR.
Se conveniente, podem obter relatórios com informações detalhadas ao seu respeito diretamente nas Centrais de Atendimento ao Público, mantidas pelo Banco Central do Brasil em dez capitais.
Maiores informações sobre o acesso e utilização do SCR podem ser obtidas pelo telefone 0800 979 2345 do Banco Central, nos dias úteis, das 9h às 16h, ou no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/?SCR
Quem está autorizado a consultar as informações do Cliente no SCR?
A consulta às informações consolidadas sobre as operações de crédito do Cliente somente poderá ser realizada mediante a prévia autorização do Cliente.

Por meio da presente, autorizo aBMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: 34.337.707/0001-00) a Geru Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: 37.763.847/0001-38) (“Geru SCD”) e aBizCapital Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: 20.955.843/0001-59)(“BizCapital SCD”) (cada uma, uma “Instituição Financeira”), na qualidade de instituições financeiras concedentes do crédito por mim solicitado, a consultaras informações, os débitos e as responsabilidades decorrentes de operações decrédito, bem como os registros de medidas judiciais que em meu nome e em nome das sociedades nas quais detenho participação acionária e/ou atuo como representante legal (“Minhas Informações”), constem ou venham a constar doSistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil(“BCB”), ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo. Autorizo também, desde já, que a Associação Estímulo 2020 (10.835.714/0001-73)(“Associação Estimulo”), a BizCapital Correspondente Bancário Ltda. (CNPJ:24.077.504/0001-78) (“Biz Capital”), a Open Co Tecnologia S.A. (CNPJ:20.955.843/0001-59) (“Open Tech”) e a Associação de Garantia de Crédito daSerra Gaúcha- RS Garanti (CNPJ: 06.047.282/0001-69) (“RS Garanti”), recebam as informações tratadas aqui na medida do necessário para operacionalizar as concessões de crédito e garantia de crédito em favor do Cliente. 

Outrossim, nos termos do artigo1º, parágrafo 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001 (Lei deSigilo Bancário), autorizo a Instituição Financeira concedente do crédito, conforme aplicável, a revelar as Minhas Informações constantes ou que venham a constar do SCR à Associação Estímulo, à Biz Capital, à Open Tech, e à RSGaranti, e eventuais cessionários ou endossatários do crédito concedido. 

Estou ciente de que:

a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BCB para fins de supervisão e fiscalização do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; b) o SCR é alimentado mensal mente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais),vencidas e vincendas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como valores referentes às garantias, tais como fianças e avais, prestadas pelos clientes em favor das instituições financeiras; c) poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro deInformações no BCB, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BCB; bem como, alternativamente, através das Centrais de Atendimento ao Público do BCB, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis em seu ambiente virtual (www.bcb.gov.br); d) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la; e) pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas, por meio de requerimento escrito e fundamentado, primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação naCentral de Atendimento ao Público do BCB, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações; f) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de minha prévia autorização; g) os extratos das informações constantes no SCR são elaborados com base no saldo existente no último dia domês de referência, de acordo com critérios contábeis e metodologia específica estabelecidos pelo BCB, podendo diferenciar-se daqueles apresentados por outros sistemas que tenham natureza e finalidade distintas; h) mais informações sobre o SCRpodem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (www.bcb.gov.br).
Qual o procedimento necessário para correção, exclusão, registro de medidas judiciais e a manifestação de discordância relativa às suas informações no SCR?
Se o Cliente identificar divergências nas suas informações divulgadas no SCR, deverá, em primeiro lugar, solicitar a retificação dos dados junto à instituição responsável pela informação.

Caso não haja entendimento entre as partes, o Cliente poderá registrar uma reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, apresentando Documento de Identidade e CPF ou obter maiores informações através do número 0800 979 2345 do Banco Central do Brasil.

O Cliente poderá, ainda, caso não esteja satisfeito com as providências acima mencionadas, buscar em juízo a correção de eventuais divergências em seus dados, por meio de ação judicial.

Importante: O Cliente deve autorizar a Instituição Financeira a consultar suas informações no SCR. Somente após a autorização do Cliente a Instituição Financeira poderá consultar suas informações no SCR.

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